Portaria CDA nº 25/2024: Entenda a Proibição Temporária da Instalação de Estabelecimentos Avícolas no Litoral Paulista

1. Introdução

A Portaria CDA nº 25, de 19 de julho de 2024, é uma medida temporária adotada pelo governo do Estado de São Paulo para conter o avanço da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) em aves silvestres. Com o objetivo de preservar a sanidade do plantel avícola comercial e evitar impactos econômicos, a portaria impõe restrições à instalação de novos estabelecimentos avícolas em municípios do litoral paulista.

2. Contexto da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP)

A Influenza Aviária de Alta Patogenicidade é uma doença viral que afeta principalmente aves, mas que também pode representar riscos à saúde pública. Recentemente, foram detectados focos de IAAP em aves silvestres na região litorânea de São Paulo, o que motivou a adoção de medidas preventivas rigorosas por parte das autoridades sanitárias.

3. Municípios Afetados pela Proibição

A proibição imposta pela Portaria CDA nº 25/2024 abrange os seguintes municípios do litoral paulista:

• Bertioga
• Cananéia
• Caraguatatuba
• Cubatão
• Guarujá
• Iguape
• Ilha Comprida
• Ilhabela
• Itanhaém
• Mongaguá
• Peruíbe
• Praia Grande
• Santos
• São Sebastião
• São Vicente
• Ubatuba

4. Justificativa para a Proibição

A principal justificativa para a proibição é o surgimento de focos de IAAP em aves silvestres na região. Segundo o governo do Estado, a maioria dos 53 focos identificados até o momento ocorreu no litoral paulista. A medida visa impedir que a doença se alastre para a avicultura comercial, o que poderia comprometer o status sanitário do Brasil e de São Paulo como regiões livres da IAAP e da Doença de Newcastle (DNC).

5. Impactos Econômicos Potenciais

Caso a IAAP ou a DNC se alastrem para os plantéis comerciais, o Brasil e o Estado de São Paulo poderiam enfrentar restrições severas nas exportações de carne de frango, ovos e outros produtos avícolas. Considerando que o Brasil é um dos maiores exportadores mundiais de carne de frango, as consequências econômicas de um surto em larga escala seriam de aves. Além da proibição temporária de novas instalações avícolas nos municípios mencionados, a Portaria CDA nº 25/2024 prevê outras medidas complementares importantes para mitigar os riscos associados à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP).

6. Medidas Complementares

6.1 Vigilância Epidemiológica

Uma das principais ações complementares estabelecidas pela portaria é a intensificação da vigilância epidemiológica. A Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA), por meio do Programa Estadual de Sanidade Avícola, irá realizar monitoramentos semestrais em áreas consideradas de risco. Essas áreas incluem regiões de formação de ninhos e alimentação de aves silvestres migratórias, onde a possibilidade de contato entre aves silvestres e aves de criação é maior.

6.2 Controle e Cadastro de Criações

Outro ponto crucial da portaria é a obrigatoriedade de cadastro e registro de todas as criações de aves que comercializem ovos ou aves para consumo humano, independentemente do número de aves alojadas. Essa exigência se aplica a todo o território do estado de São Paulo. A medida tem como objetivo manter um controle rigoroso sobre a produção avícola e garantir que as criações estejam em conformidade com as normas de sanidade animal.

6.3 Prevenção em Áreas de Risco

A portaria também identifica áreas de risco para a avicultura comercial, principalmente aquelas em que há uma alta concentração de aves silvestres, especialmente as migratórias. Essas áreas são consideradas críticas porque as aves silvestres podem ser vetores de doenças como a IAAP. Por isso, a instalação de estabelecimentos avícolas nesses locais foi temporariamente suspensa, visando reduzir o risco de contaminação.

7. Desafios para a Avicultura no Litoral Paulista

A medida representa um desafio para a expansão da avicultura nas regiões litorâneas de São Paulo. Muitos produtores que planejavam investir em novos empreendimentos avícolas nessas áreas precisarão reconsiderar seus planos ou buscar outras regiões do estado para suas atividades.

7.1 Impactos para Pequenos Produtores

Pequenos produtores avícolas, que muitas vezes dependem da proximidade com o litoral para o escoamento de seus produtos, podem enfrentar dificuldades adicionais. A proibição pode levar a um aumento de custos logísticos e a necessidade de readequação de seus modelos de negócio.

8. O Papel da Comunicação e Educação

Para que as medidas da portaria sejam eficazes, é fundamental que o governo estadual, em parceria com organizações do setor, promova campanhas de conscientização entre os produtores avícolas e a população em geral. Explicar os riscos da IAAP e a importância das medidas preventivas pode ajudar a garantir a adesão voluntária às normas e a evitar surtos futuros.

9. Potenciais Alternativas para Produtores

Apesar da proibição, os produtores avícolas que desejam expandir seus negócios ainda têm alternativas. Uma opção seria buscar regiões fora do litoral paulista que não sejam consideradas áreas de risco. Outra alternativa seria investir em tecnologias que permitam a criação de aves em ambientes controlados, minimizando o contato com aves silvestres e, consequentemente, o risco de contaminação.

10. Expectativas Futuras

A proibição imposta pela Portaria CDA nº 25/2024 é temporária, mas ainda não há um prazo definido para o seu fim. O governo estadual deverá reavaliar a situação sanitária periodicamente, levando em conta o comportamento da doença e os resultados das ações de vigilância epidemiológica. Dependendo dessas avaliações, a proibição poderá ser estendida, flexibilizada ou revogada.

11. Importância do Status Sanitário

Manter o status sanitário de São Paulo e do Brasil como livres da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) e da Doença de Newcastle (DNC) é crucial para a competitividade do setor avícola brasileiro no mercado internacional. Países importadores têm exigências rigorosas em relação à sanidade dos produtos, e qualquer comprometimento nesse status pode resultar em embargos ou restrições às exportações.

12. Experiências Internacionais

Outros países que enfrentaram surtos de IAAP adotaram medidas semelhantes, como a restrição temporária à instalação de novos estabelecimentos avícolas em áreas de risco. A experiência internacional demonstra que essas medidas, quando implementadas de forma eficiente, podem ser eficazes na contenção da doença e na proteção do plantel comercial.

13. O Papel da Comunidade Científica

A comunidade científica também desempenha um papel fundamental no enfrentamento da Influenza Aviária. Pesquisas contínuas sobre a doença, bem como o desenvolvimento de vacinas e outros métodos de controle, são essenciais para reduzir os impactos da IAAP na avicultura. Colaborações entre governos, instituições de pesquisa e o setor privado podem acelerar esses avanços.

14. Conclusão

A Portaria CDA nº 25/2024 reflete a preocupação das autoridades paulistas com a sanidade avícola e os potenciais impactos econômicos de um surto de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP). Embora a medida traga desafios, especialmente para os produtores localizados no litoral paulista, é uma ação necessária para preservar o status sanitário do estado e garantir a continuidade das exportações avícolas.

15. FAQs

1. O que é a Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP)?
A IAAP é uma doença viral altamente contagiosa que afeta aves e pode, em alguns casos, ser transmitida a humanos. Ela representa um risco significativo tanto para a saúde animal quanto para a saúde pública.

2. A proibição da Portaria CDA nº 25/2024 é definitiva?
Não, a proibição é temporária. O governo do Estado de São Paulo reavaliará a situação sanitária periodicamente para decidir sobre a manutenção, flexibilização ou revogação da medida.

3. Quais municípios são afetados pela proibição?
A proibição se aplica aos municípios do litoral paulista, incluindo Bertioga, Cananéia, Caraguatatuba, Cubatão, Guarujá, entre outros.

4. Quais são as alternativas para os produtores avícolas impactados pela portaria?
Os produtores podem considerar a instalação de estabelecimentos avícolas em regiões fora do litoral paulista ou investir em tecnologias de criação em ambientes controlados.

5. Qual é a importância de manter o status sanitário livre de IAAP?
Manter esse status é crucial para evitar embargos ou restrições às exportações de produtos avícolas brasileiros, que são uma parte significativa da economia do país.