Lei Complementar (PLC) dos motoristas de aplicativos

 

 O Projeto de Lei Complementar (PLC), assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 4 de março de 2024, delineia uma nova regulamentação para os motoristas de aplicativos no Brasil. Esse texto visa assegurar direitos trabalhistas e previdenciários a esses profissionais, que operam por intermédio de plataformas como Uber, 99, entre outras. A proposição foi cuidadosamente desenhada após um longo processo de diálogo entre representantes governamentais, motoristas e empresas do setor, aguardando agora deliberação no Congresso Nacional.

Pilares Fundamentais do Projeto de Lei

Classificação e Direitos

• Trabalhador Autônomo Vinculado à Plataforma: Sob a nova regulamentação, os motoristas serão reconhecidos como "trabalhadores autônomos por plataforma", inserindo-os em uma categoria inovadora no cenário trabalhista.
• Remuneração: O projeto prevê um pagamento mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada, além de um acréscimo de R$ 24,07 para cobrir despesas operacionais, tais como combustível e manutenção dos veículos. Dessa maneira, um motorista que trabalhe 8 horas diárias poderá auferir uma renda mensal mínima de R$ 5.136.
• Contribuições Previdenciárias: No âmbito previdenciário, os motoristas deverão contribuir com 7,5% da sua remuneração ao INSS, enquanto as empresas serão responsáveis por uma contribuição de 20%. Esse novo arranjo visa ampliar o acesso desses profissionais a benefícios previdenciários, atualmente de difícil alcance.

Autonomia e Jornada de Trabalho

• Carga Horária: A jornada de trabalho será limitada a 8 horas diárias, com possibilidade de extensão até 12 horas em uma única plataforma. Os motoristas, contudo, poderão optar por trabalhar em várias plataformas simultaneamente, assegurando maior flexibilidade.
• Auxílio-Maternidade: As motoristas mulheres terão direito ao auxílio-maternidade, reforçando a proteção social e garantindo maior equidade de direitos para esse grupo.

Transparência e Fiscalização

• Relatórios Mensais: As plataformas deverão apresentar relatórios mensais aos motoristas, contendo informações detalhadas sobre as horas trabalhadas, a remuneração total, entre outros dados pertinentes. Esse mecanismo é desenhado para aprimorar a transparência nas relações de trabalho.
• Fiscalização: A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal e da Secretaria de Inspeção do Trabalho, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam devidamente respeitados.

Impacto Projetado

O PLC representa um marco na regulamentação do trabalho mediado por aplicativos no Brasil. Ao formalizar os direitos dos motoristas, espera-se que o índice de informalidade seja reduzido, promovendo uma maior segurança financeira para esses profissionais. Além disso, o projeto se propõe a equilibrar a flexibilidade, característica central do trabalho em plataformas digitais, com as garantias essenciais de proteção social. A aprovação dessa lei poderá, ainda, estabelecer um precedente importante para futuras regulamentações em outros setores da economia digital no país.

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