Lei nº 2169 em Praia Grande: O que você precisa saber

A Lei nº 2169, sancionada pela prefeita Raquel Chini, estabelece novas regras para motoristas de aplicativos em Praia Grande, SP. As plataformas como Uber e 99, e seus respectivos motoristas, deverão seguir as normas descritas na lei.

Principais pontos da Lei nº 2169:

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Credenciamento: Motoristas devem obter o Cadastro Municipal de Condutores de Aplicativo de Praia Grande (CONDUAPP-PG) e fixá-lo dentro do veículo. A não obtenção pode resultar em multas e até suspensão do credenciamento.

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Documentação: Motoristas devem apresentar CNH com autorização para atividade remunerada, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.

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Seguro APP: Obrigatório para garantir a segurança dos passageiros.

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Responsabilidade das PRC's: As empresas de aplicativos (PRC's) devem se credenciar junto à Secretaria Municipal de Transportes, fornecer a lista de motoristas cadastrados e garantir que os motoristas estejam devidamente documentados e qualificados.

Justificativas da Câmara Municipal:

A Câmara Municipal de Praia Grande aprovou a Lei nº 2169 com o objetivo de:

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Organizar o setor de transporte por aplicativo.

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Aumentar a segurança para motoristas e passageiros.

Controlar o número de motoristas e facilitar a formulação de políticas públicas.

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Prevenir irregularidades e garantir o cumprimento das normas.

Reações e Próximos Passos:

A nova legislação gerou reações por parte dos motoristas, que alegam falta de consulta durante a elaboração da lei e temem perder renda. A prefeita Raquel Chini indicou a possibilidade de prorrogar o prazo de implementação das regras. Atualmente, apenas uma empresa menor se cadastrou, enquanto Uber e 99 ainda não se regularizaram, gerando preocupações sobre a continuidade dos serviços.

Penalidades:

As penalidades para quem descumprir a lei variam de acordo com a infração. Motoristas podem receber multas a partir de R$ 290,00, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência. Já as empresas que não cumprirem as normas podem receber multas a partir de R$ 10.000,00.

A Lei nº 2169 representa um passo importante para a regulamentação do transporte por aplicativo em Praia Grande. No entanto, o diálogo com os motoristas e a garantia de que as plataformas se adequem às novas regras serão fundamentais para o sucesso da lei.