Destaques da 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Praia Grande: Entre Leis, Debates e Desafios

A 25ª sessão ordinária de 2025 da Câmara Municipal de Praia Grande, realizada no dia 26 de agosto de 2025, foi marcada por discussões intensas, aprovação de projetos importantes e diversas indicações e requerimentos dos vereadores, refletindo as preocupações e as demandas da população.

Projetos de Lei e Resoluções em Destaque

Na ordem do dia, foram votados e aprovados os seguintes projetos:

• Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025, de autoria do vereador Diego Álvares, que acrescenta o artigo 19A à Lei Complementar nº 992 de 2024. A proposta obriga o uso de contêineres de resíduos móveis em condomínios para disciplinar o gerenciamento de resíduos sólidos, visando economia, limpeza e melhoria visual da cidade, além de promover a reciclagem. O vereador Diego Álvares ressaltou a importância da separação de recicláveis dos orgânicos para combater a irresponsabilidade de alguns condomínios que não segregam o lixo.
• Projeto de Resolução nº 5 de 2025, do vereador Márcio Guber (Márcio Alemão), que autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com a ABEL (Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas). O objetivo é qualificar os funcionários, vereadores e assessores da Câmara, elevando o nível dos serviços prestados à população.
• Projeto de Lei nº 91 de 2025, da vereadora Renata Zé Luz, que inclui no calendário oficial de Praia Grande o Dia da Caminhada Estrela da Mama pela conscientização do câncer de mama. A vereadora e outros colegas, como Márcio Alemão, destacaram a importância do trabalho da associação "Estrela da Mama" no apoio psicológico e carinho às mulheres diagnosticadas, especialmente em um momento tão difícil.
• A Previsão Orçamentária nº 001 de 2025 para o exercício de 2026, de autoria da Mesa Diretora, também foi aprovada.
• Dois projetos de lei complementar de autoria do executivo municipal foram aprovados: o PL Complementar nº 24 de 2025, que dispõe sobre a constituição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JAR), e o PL Complementar nº 25 de 2025, que altera a redação de artigos da Lei Complementar 1030 de 2025.

Principais Debates e Propostas dos Vereadores

A sessão foi marcada por intensos debates sobre a qualidade dos serviços públicos e desafios sociais:

1. Qualidade da Água e Serviços da Sabesp

O vereador Gordinho do Povo trouxe à tona a qualidade da água distribuída pela Sabesp, apresentando amostras de água suja e com odor recebidas por munícipes. Ele questionou a prefeitura e a Sabesp sobre a ocorrência desses casos, as medidas tomadas e a possibilidade de descontos nas contas de água. A discussão gerou forte apoio de outros vereadores, incluindo:

• Natanael pediu para que a água fosse analisada por técnicos para verificar contaminação e esgoto.
• Márcio Alemão relatou diversas demandas de falta de água e água suja em bairros como Quetud, Ocean Mirim e Tupi, criticando a Sabesp por alegar que os problemas são "pontuais".
• Serginho Sim apontou a água fraca que não sobe para as caixas d'água e a desorganização das obras da Sabesp pela cidade.
• Marcinho MJ classificou a água como "café, um chafé de esgoto de lixo" e criticou a falta de atendimento da empresa aos vereadores.
• Martins reforçou as reclamações, mencionando vazamentos de água potável e contas que triplicaram, além de informar que a ARSESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) acolheu sua representação e está investigando a Sabesp.
• Eduardo Xavier destacou o impacto na rotina dos trabalhadores que não conseguem tomar banho ou cozinhar devido à falta de água, e a pressão insuficiente nas tubulações para novos condomínios.
• Marquinhos como presidente da comissão, se comprometeu a encaminhar as amostras para análise e elaborar um relatório, criticando a falta de resposta do executivo e o "casamento não correspondido" com a Sabesp.
• Cadu Barbosa mencionou denúncias de funcionários da Sabesp sobre a privatização e redução do quadro, e a preocupação de que sua assessoria estaria sendo seguida devido à fiscalização das obras.
• Zezão alertou para os riscos de saúde pública que a água contaminada pode gerar, causando viroses e problemas para a saúde.
• Diego Vieira criticou a privatização e a piora na qualidade da água, reforçando o compromisso dos vereadores em lutar contra essa situação.
• Hugo Ribeiro sugeriu uma moção de repúdio ao governador Tarcísio, ligando os problemas da Sabesp, pedágios, saúde e segurança à sua falta de preocupação com a Baixada Santista.
• Diego Álvares afirmou que Praia Grande é a cidade com mais investimento da Sabesp na Baixada, defendendo o governador e apontando a responsabilidade direta da empresa na qualidade do atendimento.

2. Violência Escolar e Segurança nas Escolas

O caso de uma criança agredida na Escola Municipal Marrat Magand, que teve um lápis enfiado na cabeça, gerou um debate acalorado e propostas:

• A vereadora Eduarda Campopiano expressou profunda preocupação com o histórico de violência escolar na cidade, citando o caso do "menino Carlinhos" e defendendo a responsabilização dos pais de menores infratores, além de medidas de combate ao bullying.
• O vereador Dr. Marcelo Cruz propôs a disponibilização de pelo menos um Guarda Civil Municipal em cada escola municipal para garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários, citando casos de desrespeito e brigas entre pais em eventos escolares.
• O vereador Marcinho MJ apresentou um requerimento cobrando da prefeitura e da Secretaria de Educação um plano de ação emergencial para mediação de conflitos e segurança nas escolas, a instalação de câmeras nas salas de aula e pátios, e um acompanhamento psicológico para as crianças envolvidas. Ele criticou a falta de orientação para as escolas e a transferência de alunos como "solução".
• O vereador Martins apresentou um projeto de lei para instituir a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Violência nas Escolas e de Promoção da Cultura de Paz.
• O vereador Pastor Natanael de Oliveira se contrapôs à narrativa de "insegurança na rede municipal de ensino", classificando a notícia como "mentira" e um "fato isolado" que causa pânico na sociedade. Ele defendeu que a educação de Praia Grande é exemplar, mas também apresentou um requerimento solicitando informações sobre as providências tomadas, protocolos de emergência e capacitação de profissionais na escola em questão.
• A discussão se tornou tensa, com vereadores como Martins questionando se os filhos de Natanael estudavam em escolas públicas e Marcinho MJ criticando a postura de Natanael. Outros como Diego Vieira, Serginho Sim, Renata Zabelu, Rômulo Brasil e Zezão defenderam o trabalho da Seduc e a importância da responsabilidade parental na educação dos filhos.

3. Outras Propostas e Reconhecimentos:

• Cadu Barbosa apresentou um projeto de lei para restringir o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos na rede pública e expressou preocupação com a segurança de sua assessoria após participarem de um protesto contra pedágios.
• Cleito Poles propôs a criação de espaços de eventos para feiras livres, tirando-as das ruas e organizando-as em áreas adequadas.
• Diego Álvares concedeu o título de "Cidadão Praiagrandense" a seu pai, Alessandro Álvares, e requereu informações sobre a falta de medicamentos de uso contínuo para saúde mental nas unidades de saúde.
• Diego Vieira propôs a retirada de um banheiro químico que se tornou abrigo para moradores de rua e usuários de drogas, e a abertura do banheiro da Praça Portugal pela manhã para idosos, além de um anteprojeto de lei para a "Operação Verão Saúde" para reforçar a saúde pública na alta temporada. Ele também elogiou as iniciativas contra o bullying da Secretaria de Educação e cobrou a presença de um dentista na USAFA Meu Viver.
• Eduardo Xavier apresentou um projeto de lei para regulamentar a instalação e funcionamento de máquinas automáticas (vending machines) e lojas de conveniência em condomínios. Ele também elogiou um projeto social de aulas gratuitas de cavaquinho e defendeu a quadra da P2 para vôlei e basquete contra opositores.
• Hugo Ribeiro solicitou informações ao executivo sobre as licenças de vendedores ambulantes em Praia Grande, visando a temporada de verão. Ele também fez uma indicação para implementar ações contínuas de apoio e promoção da saúde mental para servidores municipais, destacando a recente perda de profissionais do SAMU por possível suicídio.
• Janaína Balares apresentou um projeto para instituir o "Agosto Lilás" como mês de combate à violência contra a mulher e requereu a prorrogação do prazo da comissão especial que estuda a população em situação de rua. Ela também solicitou informações sobre as ações de preservação do meio ambiente e a inclusão da mulher nessas políticas. Denunciou estar sendo seguida, semelhante ao colega Cadu Barbosa.
• Zezão expressou condolências pela perda de duas profissionais da enfermagem do SAMU e de uma terceira servidora que tentou suicídio, reforçando a necessidade de atenção à saúde mental dos profissionais.
• Rômulo Brasil apresentou moções de aplausos e reconhecimento para os corretores de imóveis da cidade e para o subtenente Flávio Henrique Pinto dos Santos, do Corpo de Bombeiros, pela corrida de 24 horas que arrecadou mais de uma tonelada de alimentos para o Fundo Social.
• Dr. Marcelo Cruz também propôs um projeto de lei para a substituição progressiva de produtos plásticos de uso único por materiais biodegradáveis ou recicláveis.
• Márcio Alemão apresentou um requerimento sobre o Implanon, um contraceptivo hormonal, enfatizando a necessidade de campanhas de orientação sobre a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), já que o Implanon previne apenas a gravidez.
• Marquinhos apresentou um projeto de decreto legislativo para outorgar o título de "Cidadão Praiagrandense" ao senhor Wilson Júlio Zanuque e um requerimento para a instalação de redutores de velocidade (lombadas) na Rua Antônio Cândido da Silva, próximo à USAFA Vila Sônia, devido ao perigo no local.
• Martins apresentou um requerimento solicitando informações sobre as ações da prefeitura para cumprir a decisão do STF sobre a política nacional para a população em situação de rua, incluindo estudos, vagas em abrigos e programas de reinclusão social.

A 25ª sessão ordinária demonstrou um legislativo ativo, engajado em pautas que vão desde a urbanização e meio ambiente até a saúde pública, educação e segurança, buscando melhorias e soluções para os desafios enfrentados por Praia Grande.