A Lei nº 15.245/2025: A Reação Normativa Brasileira ao Poder Paralelo das Organizações Criminosas

1. Análise Contextual e Histórico-Legislativo da Lei nº 15.245/2025

1.1. Identificação Formal e Origem Legislativa

A Lei nº 15.245/2025 representa um marco no endurecimento da legislação brasileira contra o crime organizado, tendo sido sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira, 29 de outubro de 2025 [User Query]. O texto integral da medida foi devidamente publicado no Diário Oficial da União (DOU).¹ A legislação consolidou diversas propostas destinadas a alterar a Lei nº 12.850/2013, conhecida como a Lei de Organizações Criminosas.

Embora o texto final da lei tenha se concentrado em tipificações de obstrução, o processo legislativo que a precedeu incluiu propostas mais amplas. Há registros, por exemplo, de projetos de lei correlatos que tramitaram em 2025, como o PL n. 245/2025, de autoria do Deputado Sargento Portugal, que propunha a inclusão do Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar Coletivo no Código de Processo Penal.³ Independentemente de sua origem específica, o propósito primordial da Lei nº 15.245/2025 é duplo: fortalecer o combate ao crime organizado e, crucialmente, garantir maior proteção a todas as autoridades e funcionários públicos engajados no enfrentamento dessas facções, estendendo essa tutela protetiva aos seus familiares.¹

1.2. O Cenário da Segurança Pública e a Urgência Legislativa (Política Criminal)

A promulgação da lei ocorreu em um contexto de alta visibilidade das ações repressivas do Estado. O Presidente Lula destacou, pouco antes da sanção, a deflagração de grandes operações policiais, como a Operação Quasar, que investigava grupos criminosos atuantes na cadeia produtiva de combustíveis para lavagem de dinheiro de facções.⁶ Adicionalmente, a sanção veio à tona apenas dois dias após uma megaoperação da polícia do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho.⁷

Esta proximidade temporal entre eventos de grande impacto policial e a sanção legislativa sugere que a Lei 15.245/2025 carrega um forte componente de sinalização política, inserindo-se no campo da política criminal de emergência. O governo utiliza o instrumento legislativo como uma forma de demonstrar rigor e ação imediata contra facções. O foco na criminalização da obstrução institucional ⁸ reflete o reconhecimento de que as organizações criminosas modernas não se limitam a crimes de tráfico ou patrimoniais, mas passaram a minar a própria capacidade operacional do Estado ao intimidar e retaliar agentes públicos. O bem jurídico imediatamente tutelado pelas novas tipificações não é apenas a segurança pública em sentido estrito, mas a integridade e a autonomia funcional do Estado (Administração da Justiça e Administração Pública), permitindo que a intervenção penal ocorra nas fases mais iniciais do planejamento criminoso, ou mesmo na retaliação após a ação estatal.

2. As Novas Tipificações Penais no Combate à Organização Criminosa

2.1. Alterações Estruturais na Lei nº 12.850/2013

A Lei nº 15.245/2025 concentra suas inovações na repressão de condutas que ameaçam a persecução penal. Embora a lei já previsse a punição para quem impedisse ou embaraçasse a investigação de infração penal envolvendo Orcrim (pena de 3 a 8 anos, conforme alteração prévia no Artigo 2º da Lei 12.850/2013) ¹⁰, as novas modalidades (Art. 21-A e Art. 21-B) tratam de condutas qualificadas pela forma de execução e de atos preparatórios, respectivamente.

Além das novas tipificações, o governo tem promovido um endurecimento mais amplo da legislação penal. Propostas no radar da administração incluíam o aumento de penas e a criação do crime de “organização criminosa qualificada”, com penas máximas sugeridas de até 30 anos.¹¹ Outra inovação processual relevante visa facilitar a atuação contra crimes financeiros das facções: no caso de estelionato cometido em contexto de crime organizado, a ação penal passa a ser pública incondicionada, eliminando a dependência da representação da vítima para a abertura do processo.¹¹

2.2. Criação dos Novos Tipos Penais: Enquadramento e Posição Sistemática

As novas tipificações focam na intimidação institucional, utilizando violência ou a ameaça de violência.

Tabela 2.2: Comparativo das Novas Tipificações Penais (Lei nº 15.245/2025)

Tipo Penal	Dispositivo Legal (Lei 12.850/13)	Conduta Nuclear	Elemento Subjetivo (Finalidade)	Pena (Reclusão)
Obstrução Institucional	Art. 21-A	Praticar violência ou grave ameaça contra autoridades/familiares	Impedir, embaraçar ou retaliar investigações/processos de Orcrim	4 a 12 anos + pena da violência/ameaça [7, 8]
Conspiração para Obstrução	Art. 21-B	Ajustarem-se (duas ou mais pessoas) para prática de violência/ameaça	Impedir, obstruir ou retaliar ações contra o Crime Organizado	4 a 12 anos + multa [7, 8]

3. Obstrução Institucional (Art. 21-A, Lei 12.850/2013): Análise Dogmática

3.1. O Núcleo do Tipo e a Qualificação da Conduta

O Art. 21-A do diploma legal exige uma conduta executiva de alta gravidade: a prática de violência ou grave ameaça direcionada a autoridades públicas (como juízes, promotores, policiais) ou a seus familiares.⁸ A lei assegura que a punição seja abrangente, determinando a aplicação da pena de reclusão de 4 a 12 anos em concurso material; ou seja, além da pena correspondente à violência ou grave ameaça praticada.⁸ Esta cumulação penal reforça o caráter gravoso do delito, garantindo que o ataque à integridade física ou moral seja punido juntamente com o crime de lesão à autonomia institucional do Estado.

3.2. O Elemento Subjetivo Especial: O Fim Específico

Para a consumação do Art. 21-A, o dolo do agente deve ser acompanhado de uma finalidade específica: o propósito de impedir, embaraçar ou retaliar a atuação da vítima em investigações, processos judiciais ou mesmo na aprovação de medidas legislativas relacionadas ao crime organizado.⁸

A inclusão do termo "retaliar" é particularmente significativa. Permite a repressão penal mesmo quando a violência ou ameaça ocorre após o ato funcional do agente público (por exemplo, após a prolação de uma sentença ou a conclusão de um inquérito). Ao punir a conduta com violência e incluir a retaliação como finalidade, a legislação está ampliando a proteção penal em dois polos temporais: o polo anterior (visando impedir ações futuras) e o polo posterior (visando punir a vingança contra ações já realizadas). Este movimento demonstra que o legislador reconhece a insuficiência das medidas administrativas de proteção, optando por uma tutela penal reforçada. Isso decorre da percepção de que o poder de intimidação das Orcrims é tão profundo que apenas a ameaça de penas elevadas e o cumprimento em um regime extremo podem dissuadir tais ataques à função pública.

3.3. Distinção Dogmática entre "Impedir" e "Embaraçar"

Embora o Art. 21-A qualifique a conduta já prevista no Art. 2º da Lei 12.850/2013 ¹⁰, a doutrina jurídica faz uma distinção conceitual entre os verbos utilizados na lei. O termo "embaraçar" é entendido como uma forma menos intensa de obstáculo à persecução penal, consistindo em dificultar, atrapalhar ou retardar a investigação, sem exigir o bloqueio total da ação estatal.⁸ Em contraste, "impedir" sugere um bloqueio completo da atuação da vítima.

A conclusão dogmática é que o Art. 21-A atua como uma forma qualificada do Art. 2º, baseada na forma de execução (uso de violência ou grave ameaça), o que justifica o aumento da pena cominada. O delito exige dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de dificultar ou impedir, mas no Art. 21-A, essa vontade é direcionada à finalidade específica de atingir a atuação da vítima em casos de organizações criminosas.⁸

4. Conspiração para Obstrução (Art. 21-B, Lei 12.850/2013): Configuração e Alcance

4.1. Natureza do Crime: Delito de Conspiração

O Art. 21-B tipifica a Conspiração para Obstrução, configurando um crime de natureza formal que se consuma no mero ajuste entre ao menos duas pessoas para praticar violência ou grave ameaça.⁸ Ao punir o acordo de vontades, este dispositivo caracteriza uma antecipação da tutela penal, sancionando atos preparatórios qualificados, mesmo que a violência ou a ameaça ainda não tenham sido efetivamente executadas. A pena de reclusão de 4 a 12 anos, acrescida de multa ⁷, é reflexo da seriedade com que o legislador trata a fase de planejamento da intimidação institucional.

Esta tipificação do mero "ajuste" é uma regra incomum no Direito Penal brasileiro, que via de regra não pune atos preparatórios. A criação do Art. 21-B demonstra que o legislador busca punir o planejamento da intimidação institucional de forma autônoma e severa (4 a 12 anos), separando-o do crime de organização criminosa em si. Esta antecipação da barreira penal sugere uma desconfiança na capacidade do Estado de coibir a Orcrim por meios convencionais, exigindo a repressão de crimes-meio, punindo o planejamento antes que o crime-fim (violência ou ameaça) se materialize.

4.2. O Fim Específico da Conspiração: Impedir, Obstruir ou Retaliar

A finalidade específica da conspiração é a de impedir, obstruir ou retaliar investigações, processos judiciais, medidas administrativas, e, de forma abrangente, a aprovação de medidas legislativas contra o crime organizado.⁸

4.3. Análise da Diferença Conceitual entre "Obstruir" (Art. 21-B) e "Embaraçar" (Art. 21-A)

Existe uma sutil diferença terminológica entre os novos tipos penais: o Art. 21-A (Obstrução Institucional) utiliza o verbo "embaraçar", enquanto o Art. 21-B (Conspiração) utiliza o verbo "obstruir".⁸ No contexto do Art. 21-B, "obstruir" pode ser interpretado como o objetivo do ajuste criminoso, ou seja, impedir o progresso ou o desenvolvimento de investigações de maneira mais ampla ou completa. Embora na prática forense os termos possam ser tratados de forma amplamente sinônima, a discussão dogmática reside na necessidade de evitar o bis in idem se o acordo de conspiração (Art. 21-B) evoluir para a execução da violência (Art. 21-A).

5. Aspectos Processuais Críticos e Debates Constitucionais

5.1. A Prisão Provisória Obrigatória em Estabelecimento Penal Federal (Art. 21-A, § 2º)

O dispositivo mais controverso da Lei nº 15.245/2025 é o § 2º do Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013. Ele estabelece que a prisão provisória do investigado ou acusado pelo crime de Obstrução Institucional será, obrigatoriamente, cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima.⁸ Esta medida visa um imperativo de política criminal: impedir que líderes de facções continuem a comandar crimes e intimidar o sistema de justiça a partir de presídios estaduais.

5.2. Análise da Inconstitucionalidade Potencial (Princípios da Proporcionalidade e Individualização)

A introdução desta obrigatoriedade é o ponto de maior fragilidade jurídica da lei, pois confronta princípios constitucionais basilares. A doutrina e a jurisprudência estabelecem que a transferência para o sistema federal (regida pela Lei 11.671/2008) deve ser motivada, sujeita à análise judicial da necessidade e da adequação do caso concreto.¹²

A Lei nº 11.671/2008 já recebe críticas pelo uso de conceitos jurídicos indeterminados ("interesse da segurança pública") que podem macular o princípio da legalidade.¹³ Contudo, o Art. 21-A, § 2º, vai além, ao tornar a inclusão compulsória na fase provisória, sem permitir ao juiz a análise individualizada do periculum libertatis ou do risco efetivo. Essa regra automática anula a discricionariedade judicial na avaliação da medida cautelar, violando o princípio da proporcionalidade e da individualização da pena (e, por extensão, das medidas cautelares). O risco de que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarem a inconstitucionalidade deste parágrafo é alto ⁸, o que esvaziaria a medida mais visível e repressiva da nova legislação.

5.3. A Jurisprudência do STJ sobre o Sistema Penitenciário Federal

O STJ tem vasta jurisprudência sobre o sistema federal, regulando questões de competência e prorrogação de prazo (o prazo inicial de permanência em presídio federal é de 3 anos, renovável).¹² Os precedentes exigem motivação robusta para a transferência, baseada no interesse da segurança pública.¹³ O novo Art. 21-A, § 2º, cria um regime especial que transforma a justificação motivada em imposição legislativa para a inclusão provisória. Esse conflito normativo impõe uma tensão significativa entre a Lei 15.245/2025 e o arcabouço normativo existente para o sistema penitenciário federal.

6. Implicações da Lei nº 15.245/2025 em Institutos Jurídicos Correlatos

6.1. O Impacto nas Medidas Investigativas Especiais

As novas tipificações de obstrução (Art. 21-A e Art. 21-B), com penas elevadas de 4 a 12 anos, fornecem o requisito penal de gravidade necessário para justificar a decretação de medidas investigativas invasivas. A gravidade dos delitos agora tipificados facilita a autorização judicial de ferramentas como a infiltração de agentes e o monitoramento, conforme já previsto em propostas correlatas ao endurecimento penal.¹¹

6.2. Colaboração Premiada (Delação Premiada)

A criação de novos crimes e o aumento das penas propostas (como a sugestão de até 30 anos para facções ¹¹) tornam a colaboração premiada um instrumento de defesa ainda mais crucial para os investigados em Orcrim.¹⁴ Quanto maior o risco penal e o custo de não colaborar, maior o incentivo para o investigado buscar os benefícios legais, como a redução de pena em até 2/3 ou o perdão judicial.¹⁵

A Lei 15.245/2025, ao elevar o risco penal e incluir a possibilidade de prisão federal obrigatória ⁸, fortalece indiretamente a posição da delação premiada como mecanismo essencial para desmantelar as facções. No entanto, é fundamental que sua aplicação observe os limites jurisprudenciais já estabelecidos pelo STJ e STF, que impedem, por exemplo, que o juízo interfira no mérito do acordo ou que imponha condições mais gravosas na execução da pena acordada.¹⁶

6.3. Debates sobre Competência e Estrutura Policial

A legislação reacende o debate sobre a atribuição no combate ao crime organizado. Propostas correlatas à segurança pública mencionam a possibilidade de conferir à Polícia Federal (PF) a atribuição exclusiva para combater facções.¹⁸

Juristas apontam que dar atribuição exclusiva à PF, que conta com cerca de 12.000 integrantes, para enfrentar organizações que exigem a mobilização de centenas de milhares de policiais civis, militares e penais em todo o país, é uma estratégia irrealista e potencialmente geradora de uma crise de segurança pública.¹⁸ O sucesso no combate ao crime organizado depende intrinsecamente de uma coordenação nacional robusta e da integração de todas as forças de segurança com o Ministério Público.¹⁸ A eficácia da Lei 15.245/2025 dependerá da capacidade do Estado de operar um aparato policial coordenado e integrado, em vez de focar em soluções de competência exclusiva.

7. Conclusões e Recomendações Estratégicas

7.1. Síntese das Inovações Legislativas e Potencial Punitivo

A Lei nº 15.245/2025 é uma resposta direta e severa ao desafio imposto pelo poder paralelo das organizações criminosas. As novas tipificações (Obstrução Institucional e Conspiração para Obstrução) têm o mérito de proteger explicitamente a autonomia da Administração da Justiça e punir a intimidação, punindo-a com reclusão de 4 a 12 anos. Ao tipificar o ajuste (conspiração), a lei expande o Direito Penal para alcançar atos preparatórios, enquanto a inclusão da retaliação garante a punição de ataques de vingança.

7.2. Pontos de Fragilidade Jurídica e Risco de Litigância

O maior risco para a estabilidade da lei está concentrado no Art. 21-A, § 2º, que impõe a prisão provisória obrigatória em presídio federal de segurança máxima.⁸ Esta determinação automática, ao afastar a análise judicial individualizada da necessidade e adequação da medida cautelar, choca-se com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização.¹³ Caso esta regra seja anulada pelo Judiciário, o impacto imediato de isolamento de líderes criminosos será frustrado.

7.3. Recomendações de Política Criminal

Para assegurar a aplicação efetiva e a constitucionalidade da Lei 15.245/2025, recomenda-se:

1. Interpretação Constitucional do Art. 21-A, § 2º: É imperativo que as autoridades ministeriais e judiciais adotem uma interpretação que, mesmo reconhecendo a obrigatoriedade da inclusão provisória, exija a demonstração in concreto da real necessidade e do risco institucional para a manutenção da medida mais extrema, alinhando a disposição com o princípio da individualização.

2. Reforço Estrutural: O aumento da severidade penal deve ser acompanhado de um reforço estrutural, incluindo o aumento da capacidade e segurança do Sistema Penitenciário Federal para gerenciar o fluxo de presos provisórios de alta periculosidade.

3. Prioridade na Coordenação: O foco da política criminal deve se afastar da busca por soluções de competência exclusiva e concentrar-se no desenvolvimento de mecanismos eficazes de coordenação e integração entre as polícias federal e estaduais, bem como o Ministério Público.¹⁸ A eficácia contra o crime organizado é determinada pela sinergia operacional, não pela centralização burocrática.