O que falta para a implantação do sistema de cameras "Smart Sampa" ser implantado na Praia Grande litoral sul de São Paulo?

 

1. Contexto Estratégico e Premissa da Não-Necessidade

O questionamento sobre a ausência de requisitos para a implantação do sistema de câmeras "Smart Sampa" na Estância Balneária de Praia Grande, Litoral Sul de São Paulo, exige uma análise profunda do panorama tecnológico e estratégico municipal. A premissa subjacente à questão é a de que Praia Grande (PG) possui uma lacuna tecnológica que deve ser preenchida pelo modelo da Capital. No entanto, a análise técnica demonstra que o fator crucial que impede a adoção do Smart Sampa é a inexistência de necessidade operacional e a falta de alinhamento político-jurisdicional, uma vez que PG já opera um ecossistema de videomonitoramento avançado, autônomo e focado em uma parceria estratégica de nível estadual.

1.1. O Dualismo dos Modelos de Segurança em SP

No estado de São Paulo, coexistem dois modelos proeminentes de inteligência de segurança baseada em videomonitoramento, cada um com foco e jurisdição distintos. O Smart Sampa, promovido pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ¹, é um programa notório pela vasta escala e pela busca ativa de integração de câmeras privadas de residências e estabelecimentos, com uma meta ambiciosa de integrar 40 mil câmeras até 2025.² Seus resultados são significativos, reportando a captura de 2202 foragidos e 3265 prisões em flagrante até outubro de 2025.¹

Em contrapartida, o Muralha Paulista é um programa de abrangência estadual, gerido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Seu foco reside no compartilhamento de bancos de dados vitais (procurados e veículos roubados) entre municípios e forças policiais através de tecnologia de Reconhecimento Facial e OCR (Leitura Óptica de Caracteres).

1.2. O Posicionamento de Praia Grande (PG) como Smart City

A Estância Balneária de Praia Grande não se enquadra na categoria de município em busca de uma solução básica de videomonitoramento. Pelo contrário, PG é amplamente reconhecida como uma referência regional e estadual em tecnologia de segurança ³, inclusive ascendendo em rankings de Cidades Inteligentes.⁵ O Centro Integrado de Comando e Operações Especiais (CICOE) de Praia Grande, estabelecido desde 2002 ⁶, já serve como um case study em gestão de tecnologia e segurança, tendo sido apresentado a universidades internacionais em módulos sobre smart cities.³

Dada esta maturidade tecnológica e institucional, a adoção de outro sistema de governança municipal, como o Smart Sampa, representaria um retrocesso estratégico ou uma custosa duplicação de esforços. A decisão de PG de se aprofundar na integração com o Muralha Paulista ⁷ representa uma escolha estratégica de alinhamento com a Segurança Pública Estadual em detrimento de uma solução de Governança Municipal oferecida pela Capital. Essa priorização é fundamental, pois permite que o município litorâneo minimize a criminalidade itinerante (procurados da justiça, veículos roubados) que inevitavelmente transita entre a Baixada Santista e o restante do estado, uma função central que o Smart Sampa não substitui diretamente. O fato de Praia Grande já ser um "modelo" em segurança ⁴ e ter um sistema que alcançou uma redução de 50,1% nos roubos em locais vigiados por câmeras em 2020 ⁹ elimina a pressão política e operacional para adotar um modelo concorrente ou substituto.

2. A Infraestrutura Consolidada de Praia Grande (O Fator "Já Existe e Funciona")

A análise da infraestrutura existente em Praia Grande demonstra que os requisitos funcionais exigidos por um sistema como o Smart Sampa já são atendidos e, em alguns aspectos, superados, eliminando qualquer lacuna técnica fundamental.

2.1. O Centro Integrado de Comando e Operações Especiais (CICOE)

O CICOE de Praia Grande é o núcleo da inteligência municipal. Sua maturidade operacional é inquestionável, pois foi criado em 2002 ⁶ e funciona 24 horas por dia. O centro atende a todas as chamadas de emergência (números 199 e 153) e garante o direcionamento ágil das equipes de patrulhamento.¹¹ Crucialmente, o CICOE não é uma estrutura isolada da Guarda Civil Municipal (GCM); opera como um centro de dados convergente que integra as operações da Polícia Militar, Polícia Civil e a Secretaria de Trânsito, fator essencial para a gestão de uma smart city.³

2.2. Densidade de Câmeras e Capacidade Analítica Avançada

O parque de câmeras de Praia Grande é um dos mais densos da região. Atualmente, o município conta com mais de 3.400 câmeras instaladas ⁷, com uma meta imediata de atingir 4.000 equipamentos até 2024 e uma projeção ambiciosa de 5.400 câmeras em funcionamento até 2028.¹¹

O investimento em tecnologia de ponta é evidente:

1. Reconhecimento Facial (RF) e Muralha Paulista: O sistema já utiliza 106 câmeras com tecnologia de reconhecimento facial.¹¹ Estas são a base para a integração com o Muralha Paulista. Há planos ativos para uma expansão rápida, com o objetivo de dobrar o número de câmeras faciais ou chegar a 240 unidades vinculadas ao programa estadual.⁸

2. OCR (Leitura Óptica de Caracteres): O cerco eletrônico conta com 188 câmeras do tipo OCR, focadas na leitura de placas, identificação de veículos roubados ou clonados, e análise de movimentação de veículos para suspeitas (como transporte de carga roubada), formando um cinturão de monitoramento estratégico.¹¹

3. Capacidade de Alto Alcance: O município utiliza câmeras domo (com giro de 360 graus) que alcançam zoom de até 2 km, possibilitando rapidez nas ações da GCM e da Polícia.¹⁵

2.3. O Backbone Digital e Inovação

A espinha dorsal que suporta o videomonitoramento de alta definição é a rede municipal própria de fibra óptica, que possui 300 quilômetros de extensão.¹⁶ Esta infraestrutura não apenas trafega dados e imagens em gigabyte, mas também é convergente com outros serviços municipais críticos, como telefonia, matrículas escolares e prontuários médicos.

A plataforma de software utilizada, o Digifort, provê tecnologia de vigilância urbana há mais de dez anos e oferece recursos avançados. Isso inclui módulos analíticos de vídeo, LPR, biometria, gestão de alarmes, e o conceito de acesso remoto, permitindo que diretores e secretários acessem o sistema à distância.¹⁶ A robustez do Digifort implica que qualquer migração ou integração complexa com o Smart Sampa exigiria custos de interface e licenciamento proibitivos.

Além disso, Praia Grande demonstra inovação em resiliência, com a aquisição de lentes para câmeras termográficas (Pregão Eletrônico Nº 90052/2025, Item 60) ¹⁷ e o uso de câmeras eólicas e solares que podem operar por mais de 10 dias sem energia convencional.¹⁸ Essa capacidade de autonomia e resiliência é vital para a operação contínua em áreas litorâneas ou de preservação.¹⁹ O investimento contínuo é validado por licitações recentes, como o Pregão Eletrônico 135/2025 e 90052/2025, focados na expansão e aquisição de materiais para o sistema de monitoramento, demonstrando que o foco financeiro está na verticalização da plataforma existente.²⁰

O custo de desenvolver interfaces ou migrar o software do CICOE (Digifort) para o padrão Smart Sampa seria de baixo retorno marginal, já que as funcionalidades centrais de inteligência (Reconhecimento Facial e OCR) já estão em pleno funcionamento e integradas ao Muralha Paulista. A introdução de um novo Sistema de Gerenciamento de Vídeo (VMS) geraria uma redundância de licenças, necessidade de novo treinamento operacional e risco de incompatibilidade de hardware recém-adquirido. O Smart Sampa, nesse cenário, representa um custo de capital (CAPEX) e operacional (OPEX) desnecessário para o município.

A Tabela a seguir ilustra o panorama da maturidade tecnológica de Praia Grande:

Panorama e Comparativo de Maturidade Tecnológica (PG Status Quo)

Métrica de Smart City (Segurança)	CICOE Praia Grande (Status)	Implicação para a Não-Adoção do Smart Sampa
Central de Comando	CICOE, em operação desde 2002 (24/7), integrando GCM, PM, Trânsito	Maturidade institucional, dispensa nova infraestrutura central.
Cobertura de Fibra Óptica	300 km de rede municipal própria	Conectividade de alto desempenho (Gigabyte) já instalada e convergente.
Câmeras com IA (Facial/OCR)	106 Faciais / 188 OCR (meta de 5.400 total)	Funções inteligentes centrais já operacionais e em franca expansão.
Integração a Banco de Dados Estadual	Total integração ao Muralha Paulista (referência regional)	Prioridade estratégica no convênio estadual de segurança, concorrente direto do Smart Sampa.
Resiliência Energética	Câmeras Eólicas/Solares, kit gerador solar em licitação	Maior autonomia e menor vulnerabilidade a interrupções (característica de litoral).

3. A Barreira Jurisdicional e o Alinhamento Político-Estratégico

A maior lacuna para a implementação do Smart Sampa em Praia Grande é de natureza política e jurisdicional, dada a priorização municipal por programas de abrangência estadual.

3.1. Prioridade no Muralha Paulista: O Conflito Inegociável

Praia Grande estabeleceu uma clara prioridade estratégica ao se tornar a única cidade da região com acesso ao banco de dados do programa estadual Muralha Paulista.⁷ A profundidade e a exclusividade dessa integração oferecem o diferencial competitivo de PG em segurança pública na Baixada Santista. O investimento e a atenção do Executivo municipal e estadual estão concentrados na expansão contínua do Muralha, com planos de dobrar o número de câmeras de reconhecimento facial integradas ⁸, o que consolida o foco na parceria estadual.

Essa concentração de investimento na verticalização da parceria com a SSP impede o desvio de recursos para a horizontalização de uma parceria com outro município (PMSP). O Muralha Paulista tem resultados diretos no combate ao crime itinerante, focando na captura de procurados ⁷, assim como o Smart Sampa o faz na Capital.¹ O que falta, neste contexto, é a justificativa operacional e orçamentária para gerenciar e manter duas plataformas de alerta concorrentes (estadual e municipal da capital) quando a base de dados estadual já satisfaz as necessidades de segurança pública.

3.2. Natureza Jurídica e Autonomia Municipal

O Smart Sampa é, por definição, um programa institucional da Prefeitura Municipal de São Paulo.¹ Sua replicação em Praia Grande exigiria um complexo novo convênio, o que seria atípico, visto que a PMSP não detém o mandato central de segurança pública que a SSP possui.

A adoção do Smart Sampa acarretaria um risco de diluição da autoridade e um alto grau de dependência tecnológica da Capital. Praia Grande investiu para ser um modelo de autonomia.³ Adotar o padrão Smart Sampa seria, implicitamente, reconhecer a superioridade do padrão da Capital, potencialmente impactando o prestígio e a capacidade de controle local sobre a política de segurança e tecnologia. A PMSP não possui a jurisdição ou o mandato para impor sua solução tecnológica em outros municípios. Portanto, o fator ausente para a implantação é a vontade política do Executivo de Praia Grande em desviar recursos e foco da parceria estadual, que já é robusta e produtiva, para um modelo municipal de outra cidade.

4. Barreiras Regulatórias, Legais e de Governança (LGPD e Risco Jurídico)

Um dos elementos mais inibidores para a importação do modelo Smart Sampa é o passivo legal e o risco regulatório inerente ao uso de biometria facial em larga escala no Brasil.

4.1. O Precedente Legal do Smart Sampa na Capital

O programa de videomonitoramento de São Paulo, ou sistemas similares de reconhecimento facial na Capital, enfrentou sérios questionamentos jurídicos. Um juiz suspendeu a compra de câmeras de reconhecimento facial, ponderando que o sistema "ameaça gravemente o tratamento de dados pessoais".²² O magistrado apontou que informações podem ser captadas, processadas e armazenadas em ampla escala sem o consentimento dos cidadãos, violando "relevantes fundamentos da LGPD".²²

Além disso, órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo, também emitiram relatórios preliminares com questionamentos significativos sobre a implementação do Smart Sampa.⁹ Para Praia Grande, importar a plataforma Smart Sampa significaria, inevitavelmente, importar um modelo que carrega uma vulnerabilidade legal e um histórico de judicialização. O que falta é a estabilidade regulatória e a prova de conformidade irrefutável do modelo Smart Sampa para que PG se arrisque a adotá-lo.

4.2. A Conformidade LGPD e Governança em Praia Grande

Praia Grande tem demonstrado um engajamento proativo na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Câmara Municipal aborda ativamente a legislação ²³, e o CICOE já debateu as implicações da LGPD em sessões com universidades.³

Para qualquer novo sistema que utilize dados biométricos em larga escala, o desenvolvimento de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) é obrigatório, conforme diretrizes estabelecidas (existindo modelos de referência, como o da Polícia Federal).²⁵ O que falta é a capacidade e a motivação de PG para justificar um novo RIPD para um sistema concorrente ao que já está integrado ao Muralha Paulista. A suspensão legal na Capital atua como um poderoso sinal de cautela. Dada a eficácia do sistema CICOE/Muralha de Praia Grande ⁹, o princípio da precaução na gestão pública recomenda que o município evite a introdução de uma plataforma que possa gerar um passivo legal significativo sem oferecer um aumento marginal de segurança que justifique o risco.

A Tabela 2 resume a análise de risco regulatório:

Análise de Risco Regulatório: LGPD e Governança

Aspecto de Risco	Smart Sampa (PMSP)	CICOE Praia Grande (Existente)	Barreira de Implementação em PG
Judicialização	Compra de câmeras com RF suspensa por juiz (alegação de violação da LGPD)	Não há registro de suspensão de uso ou compra	Risco de importar instabilidade regulatória da PMSP.
Transparência/Governança	Questionamentos do TCM-SP na implementação	CICOE utilizado como case study para Smart Cities	PG evita escrutínio duplicado de órgãos de controle.
Tratamento de Dados	Processamento e armazenamento em ampla escala sem consulta dos cidadãos	PG adere à LGPD via legislação municipal e treinamentos	Necessidade de novo RIPD específico, aumentando a burocracia e o risco.

5. Conclusões Finais e o Conceito de Interoperabilidade

A análise exaustiva da infraestrutura, alinhamento estratégico e panorama regulatório de Praia Grande permite concluir que o que falta para a implantação do Smart Sampa não é tecnologia ou capital, mas sim a relevância do programa da capital no contexto de uma cidade litorânea tecnologicamente autônoma.

O sistema de segurança de Praia Grande, centrado no CICOE, integrado ao Muralha Paulista, e apoiado por uma rede de fibra óptica própria, já cumpre ou supera os requisitos de um sistema de inteligência urbana. Importar o Smart Sampa representaria uma duplicidade operacional, um custo proibitivo de migração ou interface, e a importação de um risco regulatório significativo.

5.1. Sumário das Lacunas para a Implantação do Smart Sampa em Praia Grande

Categoria da Lacuna	Detalhamento Analítico
Lacuna Estratégica	Ausência de necessidade operacional: PG já possui CICOE (2002), 3.400+ câmeras e tecnologia superior (termográfica, eólica/solar), tornando a adoção redundante.
Lacuna Jurisdicional/Política	Priorização e investimento pesado na integração com o programa Estadual Muralha Paulista, que serve como o principal hub de inteligência policial. O Smart Sampa é um padrão municipal concorrente sem mandato estadual.
Lacuna Financeira e de Plataforma	Risco de duplicação de custos (CAPEX e OPEX) e complexidade de integração com o VMS proprietário (Digifort) de PG. A expansão de PG já está em andamento (licitações 2025).
Lacuna Regulatória	O Smart Sampa carrega o passivo legal de judicialização de reconhecimento facial na Capital, elevando o risco de compliance com a LGPD para PG.

5.2. O Caminho Viável: Interoperabilidade em Vez de Substituição

A única forma economicamente e politicamente aceitável de o sistema da Capital ter alguma "implantação" em Praia Grande seria através da interoperabilidade de dados críticos, ou seja, a troca de metadados e alertas de inteligência. A PMSP precisaria fornecer um Gateway de API que permitisse ao CICOE de PG enviar e receber alertas específicos de interesse comum, sem exigir a migração de hardware, software ou mudança na governança de dados. Isso transformaria o relacionamento de implementação para cooperação, preservando a autonomia técnica de Praia Grande.

O caso de Praia Grande ilustra que, no Brasil, o conceito de Smart City em segurança está evoluindo de um modelo de replicação de plataforma para um modelo de Federação de Dados. Neste novo modelo, cada município mantém sua autonomia tecnológica (CICOE/Digifort) e compartilha inteligência via um hub estadual (Muralha Paulista). A lacuna real para a segurança pública intermunicipal não é a falta de tecnologia de ponta em PG, mas sim a ausência de um padrão obrigatório para a interoperabilidade de todas as plataformas municipais, incluindo o Smart Sampa.

5.3. Recomendações Estratégicas para o Futuro Digital de PG

O foco estratégico de Praia Grande deve permanecer na expansão e otimização do seu modelo existente, que já é referência:

1. Verticalização do Muralha Paulista: Concentrar os recursos e o foco político na finalização da expansão do reconhecimento facial (para 240+ câmeras) e aprofundar a integração contínua dos dados de segurança com todas as forças policiais estaduais e municipais, consolidando a função de central de inteligência da Baixada Santista.⁸

2. Expansão Vertical da Tecnologia: Priorizar a implantação das tecnologias de nicho recentemente adquiridas, como as câmeras termográficas ¹⁷, e a expansão do uso de câmeras eólicas/solares em áreas críticas, notadamente na fiscalização de áreas de preservação ambiental, onde a resiliência energética é vital.¹⁸

3. Reforço da Governança de Dados: Publicar e manter atualizado o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) específico para o sistema CICOE/Muralha Paulista. Isso solidifica a defesa legal do município contra futuras contestações sobre o uso de dados biométricos em função de segurança pública.